Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) do Aplicativo Móvel Zabbix

Última atualização: 12 de outubro de 2026

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL ("EULA") ANTES DE INSTALAR, ACESSAR, BAIXAR OU USAR O SOFTWARE.

AO INSTALAR, BAIXAR, ACESSAR OU USAR O SOFTWARE, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESTE EULA. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTE EULA, NÃO INSTALE, NÃO ACESSE NEM USE O SOFTWARE.

1. PARTES

Este EULA é celebrado entre:

Zabbix SIA, empresa constituída de acordo com as leis da República da Letônia, registro nº 40003738045, com sede em Gustava Zemgala gatve 74, Riga, LV-1039, Latvia ("Fornecedor", "nós", "nos" ou "nosso"),

e

a pessoa física ou jurídica que instala, acessa ou usa o Software ("Usuário", "você" ou "seu").

2. DEFINIÇÕES

Para os fins deste EULA:

"Aplicativo Móvel" significa o Aplicativo Móvel Zabbix proprietário, fornecido pelo Fornecedor.

"Bridge" significa o componente de software de middleware proprietário desenvolvido pelo Fornecedor e necessário para viabilizar a comunicação entre o Aplicativo Móvel e os sistemas suportados. O Bridge é o nosso serviço hospedado na nuvem, que não requer instalação separada pelo Usuário.

"Bridge Adapter" significa o módulo de software proprietário instalado pelo Usuário e usado em conjunto com o Bridge para permitir a interoperabilidade com dispositivos, sistemas ou serviços suportados.

"Software" significa, em conjunto, o Aplicativo Móvel e, quando aplicável, o Bridge Adapter, incluindo todas as Atualizações e a documentação relacionadas fornecidas pelo Fornecedor nos termos deste EULA.

"Software de Código Aberto" significa o software distribuído sob uma licença de código aberto, incluindo, entre outros, o software da solução de monitoramento Zabbix de código aberto ("Zabbix OSS"), licenciado sob a GNU Affero General Public License Version 3 ("AGPLv3").

"Software de Terceiros" significa softwares, produtos, serviços, bibliotecas ou componentes que não sejam de propriedade do Fornecedor.

3. CONCESSÃO DE LICENÇA

Sujeito ao seu cumprimento deste EULA, o Fornecedor concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para:

  • instalar e usar o Aplicativo Móvel em dispositivos móveis compatíveis;
  • instalar e usar o Bridge Adapter;
  • usar o Software exclusivamente para seus fins comerciais internos ou pessoais, de acordo com a documentação que o acompanha e com a Política de Uso Aceitável.

Nenhum direito de propriedade é transferido a você nos termos deste EULA.

Todos os direitos não concedidos expressamente são reservados ao Fornecedor.

4. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

4.1 Restrições da licença

Exceto na medida expressamente permitida pela legislação aplicável, você não deverá:

  • copiar, reproduzir, distribuir, vender, arrendar, alugar, sublicenciar, ceder ou transferir o Software;
  • modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas do Software ou alterá-lo de qualquer outra forma;
  • realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, tentar derivar o código-fonte do Software ou analisá-lo de qualquer outra forma;
  • remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade, marcas comerciais ou avisos de direitos autorais;
  • usar o Software para prestar serviços comerciais de hospedagem, SaaS, bureau de serviços, provedor de serviços ou tempo compartilhado, salvo autorização expressa e por escrito do Fornecedor;
  • contornar limitações técnicas, mecanismos de segurança, sistemas de autenticação ou controles de acesso;
  • realizar quaisquer testes de penetração ou atividades de avaliação de segurança, salvo autorização explícita em contrário do Fornecedor;
  • usar o Software em violação de qualquer lei ou regulamento aplicável, ou desta Política de Uso Aceitável.

4.2 Uso proibido do Software

Você não deve usar o Software (a) para violar, ou incentivar a violação de, direitos legais (incluindo, sem limitação, Direitos de Propriedade Intelectual) de terceiros; (b) para praticar, promover ou incentivar qualquer atividade ilegal; (c) para qualquer finalidade ilícita, invasiva, infratora, difamatória, ofensiva, prejudicial ou fraudulenta; (d) para distribuir intencionalmente vírus, worms, cavalos de Troia, arquivos corrompidos, boatos ou outros itens de natureza destrutiva ou enganosa; (e) para violar a segurança ou a integridade de qualquer rede, computador, sistema de comunicações, aplicativo de software ou serviço (incluindo-se em tais violações, sem limitação, o acesso não autorizado, a interceptação de dados ou de tráfego ou a falsificação de origem); (f) para estabelecer conexões com quaisquer usuários, hosts ou redes, a menos que você tenha permissão para se comunicar com eles (incluindo-se em tais abusos de rede, sem limitação, monitoramento ou rastreamento (crawling), ataques de negação de serviço, interferência intencional, operação de proxies abertos, relays de e-mail abertos ou servidores de nomes de domínio recursivos abertos, ou a evasão de restrições do sistema); (g) para gerar, distribuir, publicar ou facilitar e-mails ou outras mensagens não solicitados ou ilícitos, ou promoções ou outras solicitações de qualquer tipo; ou (h) em circunstâncias perigosas ou de missão crítica, para usos que exijam desempenho à prova de falhas ou em situações em que uma falha possa causar morte, lesão corporal ou dano ambiental; você reconhece ainda que o Software não foi projetado nem se destina a tal uso e que o Fornecedor não assume nenhuma responsabilidade por qualquer impacto prejudicial decorrente de tal uso.

4.3 Cumprimento das leis

Você deve usar o Software somente de acordo com as leis e regulamentações governamentais aplicáveis do seu país de domicílio.

4.4 Cessação do uso não conforme

Se o Usuário tomar conhecimento de que o seu uso do Software não está em conformidade com este EULA, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso não conforme do Software. O Usuário deverá atender imediatamente a quaisquer solicitações do Fornecedor relacionadas à cessação de qualquer uso não conforme do Software.

5. RELAÇÃO COM O ZABBIX OSS LICENCIADO SOB A AGPLv3

O Software pode interoperar com o Zabbix OSS, que é distribuído sob a AGPLv3.

O Aplicativo Móvel, o Bridge e o Bridge Adapter são produtos de software proprietários distintos, desenvolvidos pelo Fornecedor e de sua propriedade, e são licenciados exclusivamente nos termos deste EULA.

O Fornecedor pretende que o Aplicativo Móvel, o Bridge e o Bridge Adapter operem como componentes de software independentes que se comunicam com o Zabbix OSS por meio de interfaces documentadas, APIs, protocolos de rede ou outros mecanismos de interoperabilidade.

Nenhuma disposição deste EULA concede quaisquer direitos nos termos da AGPLv3 com relação ao Aplicativo Móvel, ao Bridge ou ao Bridge Adapter. Da mesma forma, nenhuma disposição deste EULA restringe quaisquer direitos concedidos aos usuários nos termos da AGPLv3 com relação ao Zabbix OSS.

6. PROPRIEDADE

O Software é licenciado, não vendido.

O Fornecedor retém todos os direitos, títulos e interesses sobre o Software, incluindo, em sua totalidade:

  • direitos autorais;
  • marcas comerciais;
  • segredos comerciais;
  • direitos sobre bancos de dados;
  • patentes;
  • know-how; e
  • outros direitos de propriedade intelectual.

Nenhum direito de propriedade intelectual é cedido ou transferido nos termos deste EULA.

7. ATUALIZAÇÕES E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE

7.1 Atualizações

O Fornecedor poderá, periodicamente e a seu exclusivo critério, desenvolver e lançar atualizações, atualizações de versão, patches, correções de bugs, correções de segurança, melhorias, modificações ou novas versões do Software ("Atualizações").

As Atualizações podem ser fornecidas automaticamente ou podem exigir instalação manual pelo Usuário.

7.2 Atualizações obrigatórias

Determinadas Atualizações podem ser designadas pelo Fornecedor como obrigatórias, incluindo Atualizações necessárias para:

  • melhorias de segurança;
  • correção de vulnerabilidades;
  • conformidade legal ou regulatória;
  • compatibilidade com sistemas operacionais, plataformas, dispositivos ou serviços suportados;
  • continuidade do funcionamento do Software.

O Usuário reconhece que a não instalação de Atualizações obrigatórias pode resultar em funcionalidade limitada, desempenho reduzido, riscos de segurança ou impossibilidade de usar o Software no todo ou em parte.

7.3 Atividades de manutenção

O Fornecedor poderá realizar atividades de manutenção programadas ou não programadas relacionadas ao Software, incluindo a manutenção de serviços necessários para a operação do Aplicativo Móvel, do Bridge ou do Bridge Adapter.

Essa manutenção pode afetar temporariamente a disponibilidade ou a funcionalidade do Software.

Sempre que razoavelmente viável, o Fornecedor fornecerá aviso prévio das atividades de manutenção planejadas.

7.4 Ausência de obrigação de desenvolver novos recursos

Nenhuma disposição deste EULA deverá ser interpretada como uma obrigação do Fornecedor de:

  • desenvolver novos recursos ou funcionalidades;
  • lançar Atualizações;
  • continuar o desenvolvimento de qualquer recurso específico;
  • manter a compatibilidade com qualquer dispositivo, sistema operacional, hardware, software, serviço ou produto de terceiros específico.

7.5 Fim do suporte

O Fornecedor reserva-se o direito de descontinuar o suporte, a manutenção, as Atualizações ou o desenvolvimento adicional de qualquer versão do Software a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável. O fim do suporte pode ser efetivado por meio do desligamento do serviço Bridge, o que tornará o Aplicativo Móvel inoperante.

O Fornecedor poderá designar uma versão do Software como "Fim do Suporte" ou "Fim da Vida Útil", após o que o Fornecedor poderá deixar de fornecer:

  • suporte técnico;
  • Atualizações de segurança;
  • correções de bugs;
  • atualizações de compatibilidade; e
  • serviços de manutenção.

7.6 Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável por:

  • instalar as Atualizações disponíveis em tempo hábil;
  • manter hardware, software e infraestrutura de rede compatíveis;
  • criar backups adequados antes de instalar Atualizações; e
  • garantir que quaisquer sistemas de terceiros integrados ao Software permaneçam compatíveis.

7.7 Componentes de terceiros

O Fornecedor não garante que as Atualizações do Software manterão a compatibilidade com:

  • softwares ou serviços de terceiros;
  • dispositivos de hardware;
  • sistemas operacionais.

As políticas de manutenção, suporte e atualização aplicáveis a softwares de terceiros são regidas pelos respectivos licenciantes e estão fora do controle do Fornecedor.

8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Você é responsável por:

  • manter a segurança dos seus dispositivos e sistemas;
  • criar backups dos seus dados;
  • cumprir as leis aplicáveis;
  • garantir a compatibilidade dos seus dispositivos e do seu ambiente operacional;
  • manter a conectividade de rede e a infraestrutura necessárias.

Você reconhece que a operação do Software pode depender de sistemas, hardware ou serviços de terceiros.

9. SERVIÇOS DE TERCEIROS

O Software pode se conectar a produtos, softwares, serviços de nuvem, APIs, dispositivos de hardware ou sistemas operacionais de terceiros, ou depender deles.

O Fornecedor não controla e não é responsável por:

  • disponibilidade de serviços de terceiros;
  • desempenho de produtos de terceiros;
  • práticas de segurança de terceiros;
  • modificações feitas por terceiros.

Termos de terceiros podem ser aplicáveis separadamente.

10. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E TRATAMENTO DE DADOS

10.1 Conformidade com as leis de proteção de dados

O Fornecedor tratará dados pessoais de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) ("GDPR"), a Lei de Tratamento de Dados Pessoais da Letônia e outras legislações aplicáveis de privacidade e proteção de dados.

10.2 Tratamento de Dados Pessoais

O Software pode tratar determinadas informações relativas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis ("Dados Pessoais").

As categorias de Dados Pessoais tratados e as finalidades do tratamento, bem como informações adicionais sobre o tratamento de Dados Pessoais pelo Fornecedor, estão disponíveis na Política de Privacidade do Aplicativo Móvel Zabbix ("Política de Privacidade"), que constitui parte integrante do conjunto contratual que rege o uso do Software e pode ser atualizada periodicamente de acordo com a legislação aplicável.

11. SUPORTE

11.1 Ausência de obrigações de manutenção, suporte ou atualização

Salvo acordo em contrário em um contrato escrito separado, o Fornecedor não tem nenhuma obrigação de fornecer:

  • manutenção;
  • serviços de suporte;
  • solução de problemas;
  • atualizações;
  • correções de bugs.

Qualquer suporte prestado é oferecido "conforme disponibilidade".

11.2 Contratos de suporte separados

Se as partes tiverem celebrado um contrato separado de manutenção, suporte, assinatura, nível de serviço ou serviços profissionais, os termos desse contrato prevalecerão com relação aos serviços de manutenção e suporte na medida de qualquer inconsistência com este EULA.

12. ISENÇÃO DE GARANTIAS

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O SOFTWARE É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONIBILIDADE".

O FORNECEDOR SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO:

  • COMERCIABILIDADE;
  • ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA;
  • NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS;
  • PRECISÃO;
  • SEGURANÇA;
  • DISPONIBILIDADE;
  • OPERAÇÃO ININTERRUPTA.

O FORNECEDOR NÃO GARANTE QUE:

  • O SOFTWARE ESTARÁ LIVRE DE ERROS;
  • O SOFTWARE FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÕES;
  • TODOS OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS;
  • O SOFTWARE ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O FORNECEDOR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER:

  • DANOS INDIRETOS;
  • DANOS INCIDENTAIS;
  • DANOS ESPECIAIS;
  • DANOS CONSEQUENCIAIS;
  • DANOS EXEMPLARES;
  • LUCROS CESSANTES;
  • PERDA DE RECEITA;
  • PERDA DE DADOS;
  • INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS;
  • PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO.

14. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade o Fornecedor, suas afiliadas, diretores, executivos, funcionários e contratados em relação a reivindicações, perdas, responsabilidades, danos e despesas decorrentes de:

  • sua violação deste EULA;
  • seu uso indevido do Software;
  • sua violação das leis aplicáveis;
  • sua violação de direitos de terceiros.

15. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este EULA permanece em vigor até que seja rescindido.

O Fornecedor poderá rescindir este EULA imediatamente se você:

  • violar os seus termos;
  • fizer uso indevido do Software;
  • violar a legislação aplicável ou a Política de Uso Aceitável.

Após a rescisão, você deverá:

  • cessar todo o uso do Software;
  • remover todas as instalações;
  • destruir todas as cópias do Software proprietário em sua posse.

As seções destinadas a subsistir à rescisão permanecerão em vigor.

16. CONFORMIDADE COM SANÇÕES COMERCIAIS E ECONÔMICAS

O Usuário cumprirá integralmente todas as leis e regulamentos aplicáveis de controle de exportação e de sanções de qualquer país (incluindo os Estados Unidos e a União Europeia) que tenha jurisdição competente, a fim de garantir que nenhum Software fornecido nos termos deste EULA seja: (i) fornecido, encaminhado por meio de ou usado em benefício direto de qualquer parte sujeita às restrições de uma lista de sanções ou de proibição de exportação; (ii) usado em qualquer país ou região sujeito a sanções abrangentes; (iii) usado para qualquer finalidade proibida pelas leis e regulamentos aplicáveis de controle de exportação e de sanções, incluindo, entre outros, a proliferação de armas nucleares, químicas ou biológicas; ou (iv) destinado a qualquer outro uso que exija licença ou outra aprovação governamental, quando tal autorização não tiver sido obtida. Se o Fornecedor determinar que o Usuário violou suas obrigações nos termos desta seção, que o Usuário se tornou sujeito a sanções (por exemplo, pessoa designada na Lista SDN do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA) ou a uma proibição de exportação, ou se houver uma alteração nas leis aplicáveis de sanções ou de controle de exportação que torne a execução deste EULA inadmissível ou praticamente inviável, o Fornecedor terá o direito de rescindir o EULA, caso a continuidade da execução possa resultar em violação, pelo Fornecedor, das leis e regulamentos aplicáveis de controle de exportação e de sanções, ou sujeitá-lo a consequências negativas nos termos dessas leis e regulamentos. As sanções econômicas incluem (i) restrições impostas pela República da Letônia, pela Organização das Nações Unidas e pela União Europeia; (ii) restrições impostas pelos Estados-membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte, incluindo, entre outros, os Estados Unidos e o Reino Unido, e que sejam diretamente aplicáveis na Letônia; (iii) outros controles de exportação e sanções comerciais e econômicas aplicáveis.

17. LEI APLICÁVEL

Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República da Letônia, excluindo-se as suas normas de conflito de leis.

18. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Qualquer controvérsia decorrente deste EULA ou a ele relacionada será submetida ao Tribunal Municipal de Riga da República da Letônia.

O Tribunal Municipal de Riga da República da Letônia terá jurisdição exclusiva, salvo disposição em contrário de lei imperativa.

19. INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES

Se qualquer disposição deste EULA for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

20. ACORDO INTEGRAL

Este EULA constitui o acordo integral entre as partes com relação ao Software e substitui todas as comunicações e entendimentos anteriores relativos ao Software.

21. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Fornecedor
Zabbix SIA
Nº de registro: 40003738045
Endereço da sede: Gustava Zemgala gatve 74, Riga, LV-1039, Latvia
E-mail: [email protected]; [email protected]
Site: www.zabbix.com